Em 31 de agosto de 2026, o Executivo enviou ao Congresso o projeto de lei orçamentária (PLOA) referente a 2027 (PLN 24/2026): R$ 7,45 trilhões em despesas, salário-mínimo de R$ 1.741, Selic em 12,53% e meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões. Como já defendemos (“Gestão das Contas Públicas no Brasil”, Revista Contemporânea, 2025), esse rito se repete todo ano sem que o povo brasileiro seja ouvido: o orçamento é negociado entre o Executivo, o Legislativo e os credores da dívida, e chega pronto à população, que só toma conhecimento do resultado quando ele já está consumado.
Os números do próprio Orçamento Cidadão confirmam o diagnóstico: das despesas totais, R$ 3,82 trilhões (52,5%) são despesas financeiras, juros e refinanciamento da dívida, enquanto o piso de investimentos garantido por lei soma apenas R$ 133,79 bilhões. Para cada real investido em infraestrutura, saúde e educação, quase 29 reais vão para o serviço da dívida. Das despesas primárias, 92% já são obrigatórias; sobram apenas 8% de espaço discricionário, sobre o qual o Governo tem real poder de escolha. Enquanto isso, R$ 44,8 bilhões são reservados a emendas parlamentares, sem que a sociedade civil tenha instância equivalente de indicação de prioridades.
O Pacto Fiscal Estratégico que propomos mudaria esse rito. Um Conselho Nacional de Estratégia Fiscal, com representantes dos três Poderes, da sociedade civil e da comunidade científica formularia até três alternativas fiscais, uma austera, uma desenvolvimentista e uma híbrida, ainda na fase de elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO). Essas alternativas seriam levadas a consultas públicas regionais e a debate qualificado em universidades e entidades empresariais, de abril a agosto, antes do envio do PLOA ao Congresso. A cada dez anos, um referendo consultivo definiria qual delas orienta a Lei de Diretrizes Estratégicas de Estado da década seguinte. O resultado não substituiria o papel do Congresso, mas criaria um vínculo político e ético que hoje não existe: nenhum parlamentar poderia ignorar a vontade popular ao emendar o projeto, nem o Ministério da Fazenda justificar contingenciamentos apenas pela lógica do mercado.
O momento é oportuno. O PLOA 2027 tramita sob desconfiança quanto ao cumprimento da meta fiscal, com risco de ingovernabilidade a partir de 2027 sem mudança estrutural e com a LDO ainda pendente de votação. É a evidência concreta de que o desenho institucional atual esgotou sua capacidade de gerar consenso e legitimidade em torno das contas públicas.
Assim como o Plano Real de 1994 só foi possível quando o País aceitou coletivamente um novo pacto em torno da moeda, a estabilização fiscal brasileira exige que o povo, não apenas o mercado financeiro, decida que país quer financiar com seu próprio orçamento. Talvez tenha chegado a hora do Plano Real das Contas Públicas.
Marcos Freitas, empresário, economista, mestre e doutorando.
