O Brasil caminha para um título que ninguém deveria querer: o IVA mais alto do mundo (o imposto único sobre o consumo que substituirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). A Reforma Tributária foi vendida com quatro promessas: simplificar, dar transparência, acabar com a guerra fiscal e não aumentar imposto. Os números cobram as quatro.
A recordista atual é a Hungria, com 27%. Por aqui, o projeto original previa 25%. Em 2024, o governo falava em 26,5%. Depois das exceções, 28%. Agora a parte federal, que substitui PIS e Cofins, saiu em 11,3%, acima dos 8,8% a 9,2% que o próprio governo divulgou. O total passa de 30% e chega a 34% se a parte de Estados e municípios subir na mesma proporção. Não é alarmismo: até o cenário mais otimista, defendido pelos autores da reforma, fica em 28,9%, acima da Hungria.
O cálculo foi entregue ao Tribunal de Contas em setembro, mas o número só veio a público em 28 de outubro, três dias depois do segundo turno, e vale automaticamente se o Senado se calar até 15 de dezembro. A reforma escreveu a transparência na Constituição. No Brasil, ela vem com carência eleitoral. O cidadão merecia conhecer essa conta antes de votar.
Dirão que a culpa é das exceções do Congresso. É verdade, e esse é o problema. Num imposto que precisa arrecadar o mesmo de antes, cada setor que paga menos empurra a conta para os demais. Só a cesta básica com imposto zero custou 2,7 pontos a todo o resto. O Imposto Seletivo (IS), dos cigarros, bebidas e carros, nem alíquota tem, e o cálculo oficial supôs que renderá só 40% do que o IPI rendia, jogando o resto no imposto geral. A lei prometeu um teto de 26,5%, mas ele só obriga o governo a enviar um projeto de lei: é a dieta que começa na segunda-feira.
Não se iluda: trocaram as siglas, não o endereço da cobrança. O imposto vem destacado na nota e quem compra para produzir ou revender recupera o que pagou. A conta só para no bolso de quem consome. Onde o repasse não cabe, corrói margem, investimento e emprego. Os serviços vendidos às famílias sentirão primeiro: um prestador que hoje paga 3,65% passará a 11,3% em 2027, com pouco a descontar, porque folha de pagamento não gera crédito. Quem faz a sua parte é quem produz, trabalha e consome.
Dois agravantes. O IS entra na base dos outros dois, imposto sobre imposto, e nos produtos atingidos, a conta passa dos 34%. E o novo sistema retém o tributo no momento do pagamento, fechando a válvula que, no sistema antigo, diluía parte da carga na informalidade. É a eficiência do aspirador: mais potência para puxar dinheiro do mesmo bolso.
O contribuinte faz a sua parte há décadas. Falta ao governo, que já toma um terço de tudo o que o País produz, fazer a dele: gastar melhor, e não só arrecadar mais. Ajustar as contas só pela receita tem limite, e ele tem nome: a curva de Laffer (a partir de certo ponto, aumentar imposto desestimula a atividade, alimenta a informalidade e a própria arrecadação cai). Estudos indicam que o Brasil pode já tê-lo ultrapassado, e o governo quer conferir por tentativa e erro, com o dinheiro dos outros.
Dirão que a alíquota média é menor. A média não paga a conta de quem ficou com a parcela maior. E as promessas? Prometeram simplificar: antes, eram vários impostos, agora, é um susto só. Prometeram transparência, e o número veio depois do voto. Prometeram acabar com a guerra fiscal, e os fiscos fizeram as pazes dividindo o contribuinte. Prometeram não aumentar imposto, e o aumento veio como acessório obrigatório. O contribuinte cai no golpe mais uma vez.
Dênerson Rosa, advogado tributarista e ex-auditor fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
