O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou ao Senado, nesta semana, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. O número supera os 8,8% apresentados quando a reforma foi vendida ao País e os 9,21% que o próprio Comitê Gestor do IBS usava como projeção. Somada à parcela estimada do IBS, a alíquota cheia do novo sistema caminha para perto de 30%, entre as mais altas do mundo. Para o setor de serviços, maior empregador do País, não se trata de ajuste técnico. Trata-se de mudança de patamar.
É simples explicar o tamanho do problema. Uma empresa de serviços no lucro presumido recolhe, hoje, 3,65% de PIS e Cofins, no regime cumulativo, mais ISS de 2% a 5%. A partir de janeiro, a CBS substitui PIS e Cofins pela regra não cumulativa: paga-se a alíquota cheia e abate-se o crédito do que foi comprado com tributo destacado.
Na indústria, setor em que os insumos pesam no custo, o crédito compensa. Em um escritório, clínica ou empresa de tecnologia, o principal insumo é gente, e folha de pagamento não gera crédito. A redução de 30% para profissões regulamentadas ameniza, mas não resolve. E quem vende ao consumidor final terá de escolher entre repassar o aumento ou abater na margem (que já é curta).
O equívoco está na origem fiscalista. A alíquota foi calibrada para preservar a arrecadação, não para conter o gasto. As exceções concedidas no Congresso empurram a alíquota para cima, e quem ficou na regra geral paga a diferença. Como se fosse culpado de algo que não fez e vai pagar a conta.
A trava de 26,5% prevista em lei só será testada em 2033. Até lá, o contribuinte financia um Estado que não mostra disposição de caber no próprio orçamento. O custo do setor público virou uma bola de ferro presa ao tornozelo de quem produz.
O governo já viu esse filme em outro roteiro. Na eleição, demorou a perceber o descontentamento que crescia fora dos gabinetes, e o atraso quase lhe custou o mandato. Na economia, a cobrança virá do mesmo jeito. Emprego, preços e recessão. O setor de serviços é a âncora de empregos no Brasil, ou seja, da massa salarial. No pleno emprego, a população está no sufoco. Imagina se a taxa subir de três a quatro pontos em um médio prazo.
Outro ponto que o governo precisa revisar é a retórica comunicacional imatura de tratar a tributação como acerto de contas entre ricos, a serem taxados sem limite, e pobres, a serem recompensados. O Brasil já perdeu muito com uma polarização política que está nos custando uma década anulando os debates sérios sobre o futuro do País. Transferir essa guerra para um conflito social, estimular o ódio entre grupos também pode ter uma conotação de ideologias autoritárias e extremistas.
Na ponta, uma alíquota de 30% sobre serviços chega ao corte de cabelo, à mensalidade escolar, à consulta ao dentista ou ao médico e ao conserto do carro. A conta não escolhe classe social, e forjar uma guerra entre brasileiros não corta um real da despesa pública.
O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota. É a hora de calçar as sandálias da humildade, revisitar exceções, exigir metas de eficiência do gasto e lembrar que a reforma foi prometida para simplificar, não para arrecadar mais. O empresário de serviços não pede privilégio. Pede apenas que o Estado pare de transferir a ele o peso da própria ineficiência.
Luiz Antônio de Siqueira, advogado tributarista e contador.
