Há mais de 15 anos, o Projeto de Lei nº 2.159/2007, que visa regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil, segue em tramitação no Congresso Nacional. Apesar da importância estratégica do tema para o País, impasses ideológicos e a falta de consenso político mantiveram o processo paralisado. Nesse intervalo, setores produtivos, em especial a mineração, evoluíram substancialmente, incorporando boas práticas ambientais, inovação, tecnologia e governança responsável.
Inicialmente excluída do texto do PL na Câmara dos Deputados, a mineração foi reinserida no texto legal na semana passada, quando da aprovação pelo Senado, graças à forte atuação conjunta de entidades que representam o setor, tais como: COMIN/CNI, ABPM, IBRAM, FIEG e Minde. Todas essas entidades atuaram ao longo dos últimos meses junto às Comissões do Senado e aos Relatores Senadora Tereza Cristina e Confúcio Moura, que apresentaram pareceres técnicos embasados acolhendo a emenda e reconhecendo os avanços da indústria de mineração e sua contribuição para o desenvolvimento sustentável.
Hoje, a mineração é uma das atividades mais regulamentadas do País. Para operar, o empreendedor arca com obrigações ambientais rigorosas: paga taxas, mitiga e compensa impactos e recupera as áreas impactadas quando do encerramento das atividades de lavra, conforme previsto em lei e em normas infralegais. Nenhum outro setor é olhado com tanto rigor e assume tantos compromissos ambientais.
Enquanto o debate político se arrasta, o setor mineral investe em tecnologias de baixo impacto, inovação, monitoramento ambiental em tempo real, ações sociais estruturantes e estratégias alinhadas à transição energética, segurança alimentar e descarbonização. O Brasil precisa urgentemente de um marco regulatório que reflita essa realidade, desburocratizando os processos com responsabilidade, sem renunciar à proteção ambiental.
Desburocratizar o licenciamento não significa fragilizar o meio ambiente. Ao contrário, trata-se de criar ambiente legal estável, regras claras, eficientes e proporcionais, que punam com o rigor da Lei quem descumpre, mas valorizem, incentivem, acelerem e destravem os investimentos que precisam ser implantados urgentemente no Brasil.
Mineração responsável é sinônimo de futuro e deve ser tratada como aliada estratégica do progresso nacional e a base da inovação tecnológica, produção insumos e do desenvolvimento que impulsionam o futuro. Diante de um cenário de oportunidades trazido pela transição energética, cabe agora à Câmara dos Deputados corresponder à evolução que o setor já protagonizou, aprovando com urgência a Lei Geral de Licenciamento Ambiental e reconhecendo o papel estratégico da mineração para o desenvolvimento socioeconômico.
Wilson Antônio Borges,
Conselheiro do COMIN – Conselho de Mineração da CNI. Presidente da CASMIN – Câmara Setorial da Mineração/FIEG e Sócio-diretor Expert Brasil Mining
