Na última semana, tive a honra de assumir a função de advogado público: a de assessorar juridicamente a presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, liderada pelo competente conselheiro Joaquim de Castro, que é ladeado por grandes conselheiros e membros do Ministério Público.
Pois bem, recebi muitas mensagens de congratulações que me honraram muito, mas uma chamou-me a atenção. Ao cumprimentar-me, um aluno, muito bem-intencionado, mas com um tom meio “sem graça”, disparou esta pergunta: “Professor, para quê TCM”?
Essa indagação me fez pensar fortemente na péssima relação histórica que nós brasileiros temos com o dinheiro público. Lamentavelmente, em razão do enaltecimento daqueles que odeiam o Estado, o dinheiro público é – cada vez mais – visto como algo distante, impessoal e até amaldiçoado.
Isso pode até parecer apenas uma simples angústia, mas é mais do que isso: é uma tomada de consciência da importância da coisa pública para o bem comum.
A tolerância com o desperdício, a má gestão e, em casos mais graves, a corrupção são cânceres no corpo do Estado brasileiro. Essa doença silenciosa cobra um preço alto, especialmente nos municípios, em que as políticas públicas impactam diretamente a vida das pessoas.
Então, respirei fundo e respondi o seguinte à pergunta “Para que existe o TCM?”
O TCM existe pela necessidade republicana de cuidar do que é de todos nós. Existe porque a boa política pública não pode ser apenas promessa, mas planejamento, execução responsável e fiscalização séria dos recursos públicos. Existe para assegurar que cada real arrecadado do cidadão goiano retorne à sociedade em forma de serviços eficientes, de obras úteis e de políticas públicas efetivas.
O TCM construiu, ao longo da história, um papel que vai muito além da simples análise de números. Tornou-se uma instituição técnica, orientadora e pedagógica, que auxilia os gestores municipais a acertar antes de errar, a prevenir e a fortalecer a administração pública local. Essa atuação é essencial em um estado marcado pela diversidade de municípios, com realidades econômicas e sociais tão distintas.
Nos últimos anos, o Tribunal tem alcançado importantes conquistas institucionais, inclusive no diálogo com o Congresso Nacional. Esses avanços representam o reconhecimento, em âmbito nacional, da relevância dos Tribunais de Contas municipais e do papel estratégico que exercem no fortalecimento do controle externo, da transparência e da governança pública. Não se trata de vitórias corporativas, mas de passos decisivos para aprimorar os instrumentos de fiscalização e para garantir maior segurança jurídica à atuação dos órgãos de controle.
Defender o TCM é defender o interesse público. É afirmar que a fiscalização não é obstáculo à boa gestão: é condição indispensável para que ela exista. O Tribunal atua para proteger o gestor correto, para coibir desvios e para assegurar que as políticas públicas cheguem, de fato, a quem mais precisa.
Por isso, tenho convicção da resposta à pergunta “para que TCM?”.
Para que haja efetiva cidadania nos municípios goianos!
Carlos André Pereira Nunes,
Professor, Advogado e Assessor Jurídico da presidência do TCMGO.
