O Supremo Tribunal Federal (STF) fez o que já era esperado há muito tempo: reconheceu que os valores recebidos por beneficiários de PGBL e VGBL, quando estruturados sob a forma de seguro de vida, não se sujeitam à incidência do ITCMD, o famigerado “imposto sobre herança”.
A decisão encerra uma disputa jurídica arrastada, na qual os fiscos estaduais, movidos por um apetite voraz, tentavam tributar o que, por sua própria natureza, não se amolda à hipótese de incidência do tributo. É o mínimo que se espera de um sistema jurídico razoável: respeitar a natureza jurídica dos instrumentos. E neste caso, VGBL e PGBL, apesar dos efeitos sucessórios, são seguros de vida. Simples assim.
O problema — e sempre há um problema — é que o reconhecimento de uma vitória do contribuinte costuma durar pouco. Mal a poeira dessa decisão começou a baixar, o Ministério da Fazenda já deu um jeito de reagir. Em vez de buscar eficiência, o governo optou por reforçar seu talento preferido: o da tributação criativa.
Sabedor de que PGBL e VGBL poderiam ganhar protagonismo nos planejamentos sucessórios, o governo decidiu — com uma pressa que só se vê quando o assunto é arrecadação — incluir o VGBL no reajuste do IOF. A justificativa? Equilibrar as contas. Mas convenhamos: esse “equilíbrio” tem sido perseguido com o entusiasmo de quem tropeça no próprio sapato.
Aumentar o IOF é apenas mais um capítulo da série “como complicar o que já é difícil”. O crédito já é caro. A SELIC já está alta. O endividamento público já é um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico. O Estado, como sempre, ocupa o centro da arena econômica, drenando recursos que poderiam irrigar o setor produtivo. E agora, para completar, resolve onerar ainda mais os instrumentos financeiros que servem justamente para proteger patrimônio e facilitar a sucessão privada.
Mas não parou por aí.
Nos últimos meses, o Brasil tem assistido a uma fuga silenciosa de capitais. Investidores e famílias patrimoniais, inseguros com os rumos do país, buscam alternativas fora do território nacional. Em vez de investigar as causas dessa debandada — instabilidade institucional, insegurança jurídica, carga tributária desproporcional —, o governo preferiu atacar o sintoma: tentou tributar as saídas de recursos. O resultado? Recuo vexatório e desgaste político.
Vivemos, mais uma vez, um momento de improvisação fiscal. Falta planejamento, sobra voracidade. O governo não sabe para onde vai — só sabe que precisa arrecadar sempre um pouco mais. Não importa se é via IOF, ITCMD, IGF, CPMF rebatizada ou qualquer outro acrônimo que sirva para aumentar a conta do contribuinte. Importa é manter a máquina rodando. E se for à custa do setor produtivo, do investidor, da família ou do herdeiro: paciência.
O fato é que o Brasil precisa decidir se quer ser um país que valoriza quem gera empregos, riqueza e prosperidade — e cria um ambiente favorável para que essas pessoas e seus recursos permaneçam aqui — ou se continuará sendo um país onde possuir patrimônio é motivo para virar alvo. Até agora, a escolha tem sido evidente. E o recado também: se você encontrou uma forma legal de proteger o que é seu, prepare-se. O governo já está vindo atrás.
E agora, José?
Dênerson Rosa
Advogado, fundador da Sociedade de Advogados Dênerson Rosa, mais de 20 anos de atuação em Direito Tributário e Empresarial.
