PEC da Jornada: o risco invisível ao emprego e à negociação

Como empresário do setor de terceirização de serviços e vice-presidente do Seac-Goiás, acompanhei a palestra do juiz do Trabalho Otávio Calvet, na reunião de diretoria da Cebrasse. O alerta foi claro: a PEC que trata da redução de jornada vai muito além de medida populista. Ela carrega custos ocultos e desidrata, de forma velada, a autonomia sindical.

O setor de serviços responde por 72% do PIB e emprega formalmente mais de 16 milhões de brasileiros. Somos mão de obra intensiva. Qualquer alteração abrupta na jornada impacta diretamente o custo dos contratos. Não há mágica: ou o preço sobe para o tomador ou as empresas demitem para sobreviver. Quem defende a PEC como “benefício imediato” ignora esse efeito dominó na economia real.

O ponto mais grave é jurídico. Ao constitucionalizar a jornada, a PEC esvazia na prática o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que garante o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. É a livre negociação que permite ajustar banco de horas, escalas 12×36 e compensações à realidade de cada segmento. Com regra rígida na Constituição, cláusulas inteiras das CCTs serão extintas abruptamente. Negociamos para quê, se a lei maior já decidiu?

Isso é desidratar a autonomia sindical. É transformar sindicatos patronais e laborais em figuras decorativas. É criar conflito dentro da própria Constituição, colocando em xeque a segurança jurídica de milhares de contratos vigentes no País.

A Cebrasse tem se reunido com parlamentares para esclarecer esses riscos. Contamos com o Senado Federal para que o texto seja analisado com prudência e compromisso com o setor produtivo. O Brasil não pode trocar negociação por imposição. Reduzir jornada sem estudo de impacto, sem transição e sem respeito às convenções é decretar desemprego.

Defendemos a geração de empregos, não a sua extinção por decreto. O setor de serviços quer dialogar, mas exige responsabilidade. Populismo não paga salário no fim do mês.