A Lei nº 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, instituiu o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. Produtores e importadores de gás natural passaram a cumprir metas anuais de redução de emissões, pela aquisição de biometano ou pela compra do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). A lei previu meta inicial de 1% em 2026, que pode alcançar 10%, e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixou 0,5% para o primeiro ano (Resolução nº 4/2026).
O programa assegura demanda mínima para um produto que, até então, dependia de contratos bilaterais e de preço competitivo frente ao gás fóssil. Essa previsibilidade de receita convive com um custo tributário que a lei federal não alcança, pois o ICMS sobre a implantação das plantas e sobre a venda do biometano permanece na competência dos estados.
Para reduzir esse custo, os estados contam com autorizações do Confaz. O Convênio ICMS 112/2013 permite reduzir a base de cálculo nas saídas de biogás e biometano, e o Convênio ICMS 86/2024 permite isentar a aquisição de bens do ativo imobilizado de biorrefinarias. Goiás instituiu, ainda, crédito outorgado setorial (Lei Estadual nº 23.168/2024) e isenção para o biometano destinado a concessionárias de transporte coletivo (Convênio ICMS 24/2025).
A adesão a cada convênio é facultativa, e boa parte desses benefícios tem vigência curta, exige termo de acordo com o fisco e veda cumulação com outros programas. Como uma planta leva de dois a três anos entre o licenciamento e a operação, o investimento é decidido com base em incentivos que podem já não vigorar quando a primeira venda for faturada.
Há também o limite da Reforma Tributária. Pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os benefícios de ICMS serão reduzidos progressivamente entre 2029 e 2032 e extintos em 2033. Daí em diante, a competitividade do biometano dependerá da Lei Complementar nº 214/2025, que o submete à incidência monofásica do IBS e da CBS, com alíquota específica por unidade de medida e diferencial obrigatório em relação aos combustíveis fósseis.
Disso decorrem duas tarefas para o planejamento tributário. A primeira é dimensionar os incentivos estaduais pelo período em que de fato produzirão efeitos, evitando contrapartidas que se estendam além do benefício. A segunda é antecipar o tratamento do CGOB, sobre o qual a Lei nº 14.993/2024 disciplinou apenas IRPJ e CSLL (art. 23), sem dispor sobre PIS, Cofins, IBS e CBS. A experiência do crédito de descarbonização (Cbio), cuja receita ainda é discutida judicialmente quanto à natureza financeira para fins de PIS e Cofins, indica que essa omissão tende a gerar litígio.
A política de descarbonização do gás natural ficará incompleta se a regulamentação do IBS e da CBS não tratar expressamente do CGOB e se os estados não oferecerem incentivos com regras estáveis até 2032. A previsibilidade dada pela meta federal precisa alcançar também o custo tributário do produto.
Marília Tófollis, sócia em BNT Advogados
