O empresário brasileiro aprendeu a conviver com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo. Aprendeu a decifrar 27 legislações de ICMS, a negociar com a substituição tributária e a pagar caro por uma estrutura contábil que existe mais para se defender do Fisco do que para gerir o negócio. A reforma prometia encerrar esse capítulo. O que se vê, às vésperas do fim do ano de teste, é outra coisa: a empresa ficou presa entre dois sistemas, sem a segurança de nenhum deles.
A Lei Complementar nº 214 desenhou o modelo, a Lei Complementar nº 227 criou o Comitê Gestor do IBS e os regulamentos saíram ao longo de 2026. No papel, a reforma existe. Na prática, quem prepara o orçamento de 2027 e o planejamento estratégico empresarial continua sem o essencial. A alíquota de 18,7% que circula para o IBS foi estimada pelo próprio Comitê apenas para fins metodológicos. A definitiva virá em 2029. Planejar preço, margem e contrato de longo prazo com números provisórios é exercício de fé, não de gestão.
O crédito, que deveria ser a grande conquista do novo modelo, virou a maior fonte de dúvida. A não cumulatividade plena depende de o fornecedor recolher, de o sistema reconhecer e de o Fisco devolver no prazo. Quem conhece a história dos saldos credores de ICMS e de PIS e Cofins sabe que devolução, no Brasil, costuma rimar com espera ou até calote oficial. O split payment, solução tecnicamente elegante, é também uma ameaça concreta ao capital de giro e, sabe-se lá, se é exequível.
Até 2032, o contribuinte apurará o sistema velho e o novo ao mesmo tempo, com obrigações em dobro, notas fiscais redesenhadas e sistemas reprogramados. A pequena empresa do Simples foi chamada a decidir em setembro sobre o regime híbrido e ganhou até novembro para desistir. Decidir e voltar atrás em dois meses diz muito sobre a certeza que o sistema oferece.
Nada disso condena a necessidade da reforma. O IVA dual é o modelo das economias mais competitivas. O problema está no caminho escolhido: transição longa, exceções setoriais, regimes diferenciados e compensações federativas que protegem a arrecadação de cada ente antes de proteger quem produz.
Para simplificar, primeiro complica. Para melhorar, primeiro piora o que parecia impossível piorar. O País esperava a reforma da competitividade e da justiça tributária. A que chega, até aqui, tem feição fiscalista, burocrática e temerária.
Ao empresário, resta não esperar uma clareza que tardará. Mapear contratos, revisar preços, discutir crédito com fornecedores e simular cenários deixou de ser conselho de consultor e passou a ser condição de sobrevivência. O amanhã tributário será, por alguns anos, sempre uma surpresa. A diferença estará entre quem se preparou para ela e quem apenas torceu para que não viesse.
Luiz Antônio de Siqueira, é advogado tributarista e contador
