Encerrado o período eleitoral e definidos os novos chefes do Poder Executivo e a composição do Legislativo na União, nos Estados e no Distrito Federal, as atenções se voltam para as primeiras medidas dos governantes eleitos e reeleitos e para o perfil das novas bancadas. Para o setor produtivo, a pergunta é direta: haverá previsibilidade para investir, produzir e gerar empregos?
Dois temas dominam a agenda. O primeiro é a entrada em vigor plena da Reforma Tributária, que substitui gradualmente os atuais tributos sobre o consumo pela CBS e pelo IBS. O segundo é a regulamentação da jornada de trabalho no modelo 5×2, com impactos diretos sobre o custo da mão de obra, sobretudo no comércio, nos serviços e nas pequenas empresas. Os dois estão ligados ao problema mais grave das finanças nacionais: o endividamento público.
A experiência brasileira mostra que, quando a dívida pública cresce sem controle efetivo dos gastos, a conta acaba caindo sobre quem produz. O aumento da carga tributária, explícito ou disfarçado em alíquotas de referência e regimes de transição, costuma ser a saída mais fácil para o poder público, mas também a mais danosa ao ambiente de negócios. Juros altos, crédito caro e retração de investimentos são consequências conhecidas desse caminho.
Nesse cenário, a Reforma Tributária gera mais insegurança do que confiança. Aprovada em ritmo acelerado, ela foi construída sem que a sociedade, e em especial os setores diretamente atingidos, pudesse participar de fato da definição das regras. As críticas vêm de vários segmentos: dúvidas sobre a alíquota final, sobre a manutenção de benefícios, sobre o funcionamento do sistema de créditos e sobre o custo de conviver, por anos, com dois sistemas tributários ao mesmo tempo.
Não surpreende, portanto, que ganhe força o movimento que pede a suspensão do prazo de implementação da reforma. Não se trata de rejeitar a simplificação, que é uma demanda antiga e legítima, mas de exigir que ela venha com segurança jurídica, transparência e responsabilidade fiscal. Reforma que eleva a incerteza e ameaça aumentar a carga não cumpre o que prometeu.
Cabe aos novos governantes e parlamentares entender que o equilíbrio das contas públicas não pode depender, outra vez, de mais sacrifício de quem empreende. O país precisa de disciplina no gasto, diálogo real com o setor produtivo e regras estáveis. Sem isso, o novo ciclo político corre o risco de repetir velhos erros.
Juscimar Ribeiro, advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional
