Por Rafael Vaz
Aprovada como uma das principais mudanças do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, a Reforma Tributária traz consigo uma série de transformações que prometem alterar a rotina de empresas, governos e contribuintes. Entre elas, poucas despertam tanto interesse – e preocupação – quanto o chamado split payment.
A proposta é simples em sua essência: separar automaticamente o valor do imposto devido no momento em que uma operação financeira é liquidada. Na prática, porém, a implementação desse modelo exigirá uma profunda reestruturação tecnológica e operacional, além de mudanças na forma como empresas administram o seu caixa, os seus processos e as suas relações com o Fisco.
Para especialistas ouvidos pela Leitura Estratégica, o mecanismo tem potencial para aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a evasão fiscal, mas ainda levanta dúvidas importantes sobre a sua operacionalização.
A promessa da arrecadação em tempo real
Hoje, as empresas apuram os seus créditos e débitos tributários ao longo do mês e realizam o pagamento dos tributos posteriormente, em datas definidas pela legislação. Com o split payment, a lógica muda.
Segundo o advogado tributarista Adolpho Bergamini, especialista em Direito Tributário e colunista da Revista Veja, o novo sistema prevê que a apuração ocorra praticamente em tempo real.
“O contribuinte que emite a nota fiscal para o seu cliente informa ao sistema qual é o imposto devido. O sistema vê se a apuração está correta, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de acordo com as alíquotas determinadas, e entra no sistema para averiguar se aquele contribuinte que vendeu a mercadoria ou serviço tem algum tipo de crédito”, explica.
Segundo ele, se houver o crédito, o sistema pode reduzí-lo do valor do imposto que está na nota. “Isso deve ser feito no momento da liquidação financeira, que são alguns segundos em que é feito o processamento de dados”, completa.
A expectativa do Governo é que o mecanismo permita maior controle sobre a arrecadação, reduzindo falhas e diminuindo espaços para a sonegação. No entanto, a dimensão da operação preocupa especialistas.
O desafio da infraestrutura
Embora o funcionamento teórico pareça eficiente, a escala necessária para colocar o sistema em funcionamento é vista como um dos maiores obstáculos da reforma. Ao comparar o volume de informações exigido pelo split payment com o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, Bergamini chama atenção para a complexidade da tarefa.
“No ano passado, o País teve 70 bilhões de operações Pix. E isso não são valores, são operações. No Pix, você tem três leituras: quem vende, quem compra e qual é o valor da operação”, ressalta Adolpho.
No caso do split payment, para ele, o sistema precisará analisar muito mais variáveis simultaneamente.
“O sistema precisa ler a NCM e ver se a alíquota do IBS está correta. É necessário fazer esse batimento no sistema, verificar qual é a alíquota devida e se o imposto está calculado corretamente, bem como apurar crédito e débito”, ressalta.
O especialista destaca ainda as estimativas relacionadas ao volume de processamento.
“Segundo as estimativas, comparando com o número de operações Pix, o split payment vai representar anualmente cerca de 10,5 trilhões de operações”, acredita.
O número ajuda a explicar por que ainda existem dúvidas sobre a capacidade tecnológica necessária para sustentar o novo modelo. “Existe a dúvida sobre a capacidade do Brasil prover a infraestrutura necessária para esse split payment”, completa.
Caixa sob pressão
Se para o Governo o sistema representa mais eficiência arrecadatória, para as empresas o principal impacto pode estar na gestão financeira. O advogado tributarista Flávio Rodovalho avalia que a regulamentação trouxe mais previsibilidade ao modelo, mas destaca que ainda há preocupações importantes.
“O principal deles é a forma como o sistema funcionará na prática, especialmente em operações mais complexas e em setores com cadeias longas de produção e distribuição”, acredita.
Na avaliação do especialista, a mudança altera diretamente a disponibilidade de recursos dentro das empresas. “Hoje, em regra, o contribuinte apura os seus tributos e realiza o pagamento posteriormente. Com o split payment, a tendência é que o imposto seja segregado e recolhido no momento do recebimento da venda, a partir de cálculos realizados pelo próprio sistema. Isso vai reduzir a disponibilidade de caixa das empresas e exigir uma revisão profunda do planejamento financeiro e operacional. Afinal, caixa é rei”, acredita.
O desafio de conviver com dois sistemas
Além da mudança estrutural, empresas terão de enfrentar um período de transição em que o modelo atual e o novo sistema coexistirão. Para Flávio Rodovalho, essa fase exigirá investimentos e adaptação.
“O maior desafio será conviver, durante alguns anos, com dois modelos tributários simultaneamente: o atual e o novo sistema criado pela Reforma Tributária. Isso exigirá investimentos em tecnologia, revisão de processos internos, treinamento de equipes e adaptação de contratos.”
Ele também acredita que a implementação deverá passar por um período de ajustes. “Naturalmente, também haverá um período de ajustes e interpretação das novas regras, o que tende a gerar discussões administrativas e judiciais até que o sistema alcance maior estabilidade.”
O Fisco dentro da operação
Uma das mudanças mais profundas trazidas pela Reforma Tributária vai além da arrecadação. O novo modelo amplia significativamente a capacidade de acompanhamento das operações econômicas por parte do poder público, inaugurando uma relação mais próxima – e digital – entre empresas e administração tributária.
Na avaliação do advogado empresarial Denerson Rosa, o avanço tecnológico previsto pela reforma permitirá que o Fisco acompanhe as movimentações das empresas de forma muito mais detalhada do que ocorre atualmente.
“O Fisco vai conseguir acompanhar o mundo real dentro da empresa sem estar dentro dela. O que você comprou, quando você comprou, o que você pagou, o que você não pagou, para quem você vendeu, de que forma.”
A tendência, segundo o especialista, é que a fiscalização tradicional dê espaço a um modelo cada vez mais automatizado, baseado em cruzamento de informações e monitoramento digital. “A fiscalização vai passar a ser por ferramentas digitais. O trabalho do fiscal fica muito mais de supervisionar aquilo que o sistema faz do que realmente fiscalizar”, acredita.
Essa mudança, embora tenha potencial para aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a evasão fiscal, também impõe novos desafios para as empresas. Se antes a preocupação estava concentrada no correto recolhimento dos tributos, agora a qualidade das informações prestadas ganha ainda mais relevância.
O advogado Flávio Rodovalho destaca que o sucesso do sistema dependerá diretamente da precisão dos dados que alimentam as plataformas de controle. “Isso pode aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a evasão fiscal, mas também transfere parte da preocupação para a qualidade das informações que alimentam o sistema. Quanto mais automatizado for o processo, maior será a necessidade de dados corretos e atualizados”, diz.
Menos disputas tributárias
Apesar das preocupações relacionadas à implementação do split payment, especialistas enxergam avanços importantes no desenho do novo sistema tributário. Entre eles está a possibilidade de redução de litígios que hoje ocupam empresas, consultorias e tribunais em todo o país.
Para Adolpho Bergamini, um dos principais ganhos da reforma está na simplificação das regras relacionadas ao aproveitamento de créditos tributários, tema que historicamente concentra parte relevante das disputas entre contribuintes e Fisco.
“A legislação acaba com o maior contencioso que nós temos hoje, que é o que de crédito”. Outra fonte recorrente de controvérsias envolve o enquadramento fiscal de mercadorias e produtos. Em busca de tratamentos tributários mais vantajosos, empresas frequentemente tentam aproximar seus produtos de classificações que possuem benefícios específicos.
Bergamini cita exemplos conhecidos para ilustrar essa realidade. “É daí que, por exemplo, o bombom Sonho de Valsa vira wafer para ter um imposto menor. É daí que o McDonald’s deixa de vender sorvete e vende massa gelada de sobremesa. É daí que o álbum de figurinha passa a ser livro ilustrado da Copa”, reflete.
Com regras mais uniformes para incidência dos novos tributos, a expectativa é que esse tipo de discussão perca relevância ao longo dos próximos anos. “Nesse ponto, de fato, o contencioso tende a ser bastante reduzido”, declara.
Como as empresas devem se preparar
Embora a implementação ocorra de forma gradual, especialistas defendem que as organizações já iniciem as suas análises e revisões internas. Contratos, estrutura de custos, planejamento financeiro e governança tributária tendem a ganhar importância ainda maior durante a transição.
Para Bergamini, a reforma exige uma mudança de mentalidade por parte das empresas. “É preciso entender que tudo mudou. Então, os negócios, como são feitos atualmente, serão totalmente diferentes no futuro.”
Ao mesmo tempo, o processo de adaptação exige cautela. Denerson Rosa alerta que muitas normas ainda estão em construção e podem sofrer alterações ao longo do caminho. “Deixar para a última hora não é a melhor solução. Mas você correr na frente de todo mundo também não é”, diz.
Segundo ele, o cenário ainda demanda acompanhamento constante por parte das organizações. “A Receita ainda não sabe como isso vai funcionar. A partir do momento que ela baixa a norma e o povo começa a trabalhar, começam a aparecer os problemas”, conclui.
