O Estado de Goiás está implementando um modelo inovador para a execução de obras financiadas pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), em parceria com entidades do terceiro setor, como as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Essa iniciativa, apresentada pela Secretaria da Infraestrutura de Goiás e pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), com respaldo da Procuradoria Geral do Estado, busca desburocratizar os processos e acelerar a realização de obras estratégicas.
O projeto baseia-se no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, permitindo que entidades como o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) colaborem diretamente na execução das obras. Essa gestão compartilhada visa reduzir significativamente os prazos de contratação, que atualmente podem levar até um ano, para cerca de 30 dias.
Acontece que tal projeto está sendo questionado pela sua potencial fragilidade jurídica, na medida em que, se de um lado o Estado de Goiás aposta na legalidade de tais ajustes, os órgãos de controle e especialistas da área têm dúvidas quanto a tal estrutura jurídica, tanto é que uma Promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás fez representação à Procuradoria Geral da República questionando parte desse projeto.
A segurança jurídica é um pilar essencial para o desenvolvimento de investimentos na área de infraestrutura e de logística. Essa área, que engloba desde estradas e portos até ferrovias e aeroportos, demanda elevados montantes financeiros e compromissos de longo prazo. Nesse contexto, investidores buscam um ambiente estável e previsível, no qual possam confiar que seus recursos serão aplicados de forma segura e rentável.
Sem segurança jurídica, os riscos associados a projetos logísticos tornam-se imprevisíveis, o que afasta potenciais investimentos e reduz a competitividade do País. Por exemplo, mudanças abruptas na legislação, contratos mal formulados ou decisões judiciais inconsistentes podem gerar insegurança, desestimulando o envolvimento de empresas privadas. Em contrapartida, um marco regulatório claro e eficiente, aliado à prática de atos administrativos dentro da legalidade, promove confiança, atrai investimentos e impulsiona o crescimento do setor.
Infraestrutura logística sólida e bem planejada é fundamental para o desenvolvimento econômico e social de qualquer nação. Contudo, para que grandes obras possam ser realizadas e que o setor logístico floresça, é imprescindível que o poder público seja um facilitador, e não um obstáculo. Isso significa agir com transparência, eficiência e, sobretudo, dentro dos limites da legalidade. Quando os atos administrativos seguem esse princípio, reduzem-se os conflitos judiciais, garantem-se prazos e custos previstos e aumenta-se a confiabilidade no ambiente de negócios.
Portanto, cabe ao poder público não só legislar e regulamentar, mas também atuar de maneira ética e legal, fortalecendo um sistema que inspire confiança e atraia investimentos. Somente assim será possível construir um setor de infraestrutura logística capaz de atender às demandas do presente e impulsionar o crescimento no futuro.
Juscimar Ribeiro,
advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional
