Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, o governo federal abriu a “caixa de bondades”. Projetos que dormiram por anos nas gavetas ganharam, de repente, urgência. A doze dias da votação, veio o Prospera MEI: perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores com a União e repasse de até R$ 5 mil por beneficiário, sem devolução. Antes, a 17 dias do primeiro turno, o reajuste do Bolsa Família.
Dir-se-á que boa parte dessas dívidas é irrecuperável. Pode ser. Mas o efeito pedagógico é pernicioso: o MEI que pagou em dia sente-se um tolo ao ver premiado quem não cumpriu suas obrigações. Pune-se o adimplente e ensina-se que vale a pena esperar o próximo perdão.
Quanto ao Bolsa Família, alega-se mera recomposição inflacionária prevista em lei. Se era para cumprir a lei, que houvesse planejamento e estimativa de impacto fiscal, e não a confissão do próprio Presidente, em entrevista à TV Globo, de que “não sabia” que o programa estava havia três anos sem reajuste.
O mais grave é a ausência de fontes de custeio. Criar despesa ou renunciar receita exige demonstrar de onde virá o dinheiro – é o que impõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT. Isso num quadro de três anos e meio de expansão contínua dos gastos. O governo dirá que cumprirá a meta fiscal. Talvez cumpra, mas a meta virou ficção, tantas foram as flexibilizações e as despesas retiradas da conta. Déficit gera dívida, e dívida cobra seu preço: inflação, custo de vida mais alto, juros elevados e, cedo ou tarde, mais impostos.
O governo, seja quem for o governante, não dá nada a ninguém. O Estado arrecada tributos de quem trabalha e produz e os redistribui, bem ou mal. Cada “bondade” é paga por todos nós, inclusive pelo mais pobre, que recolhe imposto embutido no preço do arroz e do feijão.
Reclamo, como tantos brasileiros, da carga tributária, do descontrole da máquina pública, do custo da dívida e da má qualidade dos serviços públicos. A única ferramenta legítima de que disponho para mudar o que não aprovo é o voto. Cabe a nós, contribuintes, escolher bem quem administrará os recursos que confiamos ao Estado e exigir compromisso verdadeiro com o controle dos gastos públicos.
No dia 25 de outubro, teremos duas propostas: continuar no caminho em que estamos ou mudar de rumo, ao menos tentando alcançar resultados diferentes. A decisão é de cada eleitor – mas que seja tomada sabendo que a conta sempre chega, para todos.
Como ensinava Roberto Campos, “não existe almoço grátis”.
Juscimar Ribeiro, advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional
