Nas últimas duas semanas, as redes sociais e sites foram inundados de consultores e especialistas em negócios apontando as várias ações fiscalistas do governo federal e sua agressiva campanha para destruir – no longo prazo – o Simples Nacional. Apesar destas milhares de postagens e matérias alertando os empresários das mudanças no Simples, via Comitê Gestor ou da reforma tributária, já venho alertando a mais de um ano que ao Simples entrou na mira dos fiscalistas e que iriam, gradativamente, puxar o gatilho. Como previa, puxou.
Vamos aos fatos. Nos últimos dez anos, o regime do Simples Nacional – concebido para desburocratizar e estimular o empreendedorismo no Brasil – vem sofrendo uma série de mudanças graduais, ataques gradativos, quase imperceptíveis no curto prazo, mas que, no conjunto, produzem um efeito claro: o aumento da carga fiscal e da complexidade operacional sobre MPEs.
O bem-sucedido modelo tributária, responsável por formalizar e profissionalizar a base da economia brasileira em mais de uma década, vai começar a ser desmontado. O motivo é simples. Os governos estão cada vez mais endividados e deficitários, sobrecarregados de despesas de custeio e enforcados por Poderes Legislativo e Judiciário cada vez mais pesados e exigentes. As emendas empoderaram os mais de 500 parlamentares que os transformaram mais influentes do que parte dos ministros. O Legislativo venceu.
Entre as muitas das novas medidas, está a que atacam as empresas que estão no Simples, a grande maioria dos CNPJs brasileiros, está a Resolução CGSN nº 183/2025. Essa regra determina a soma das receitas da pessoa física e da empresa (CNPJ) para fins de enquadramento no Simples Nacional e no MEI. Aparentemente técnica, a alteração revela uma tendência mais profunda: a Receita Federal tem ampliado, de forma paulatina, os mecanismos de controle e de limitação sobre o regime simplificado, convertendo-o, pouco a pouco, em um sistema tão rigoroso quanto o dos regimes gerais.
Sob o argumento de combater fraudes e elisões, o fisco tenta transformar as MPEs e MEIs em vilões, levantando, sempre que pode, desconfiança contra eles. A narrativa Robin Hood (tirar dos ricos e dar aos pobres) é pura falácia eleitoral e construção de discurso. O objetivo é arrecadar mais – sem pensar minimamente em melhorar o ambiente de negócios ou buscar ampliar investimentos. O foco é mais impostos para saciar os gigantescos dutos da estrutura administrativa dos governos. Esta é a bestial política fiscalista, analfabeta em desenvolvimento, que assassina empregos e empresas.
A Receita, ao agir por resoluções e ajustes pontuais, altera substancialmente a natureza do regime sem um amplo debate. Essa estratégia a conta-gotas tem efeitos cumulativos: cada resolução adiciona camadas de controle, novas obrigações acessórias e mais riscos de desenquadramento automático. O resultado é um ambiente de incerteza jurídica que contraria a própria lógica de simplificação que deu origem ao Simples.
Mas o foco não é a lógica, mas a simples e bruta arrecadação. Se esse sistema formalizou milhões de empresas no Brasil, a destruição do modelo vai enterrar milhares de empresas e centenas de milhares de empregos.
Luiz Antônio de Siqueira,
Advogado na LAS Advogados e contador.
