O controle social dos gastos públicos é um pilar essencial para a consolidação da democracia e a boa governança que permite que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe ativamente da gestão dos recursos públicos, garantindo que os investimentos realizados pelo Estado estejam de acordo com o interesse coletivo, de forma ética e eficiente.
Esse tipo de controle não é apenas um direito, mas um dever cívico. Por meio dele, cidadãos, organizações e instituições da sociedade civil podem identificar irregularidades, cobrar providências e propor melhorias. Essa participação ativa contribui para a prevenção da corrupção, o aumento da eficiência administrativa e a legitimação das ações do poder público.
Para viabilizar esse acompanhamento, o ordenamento jurídico brasileiro prevê diversos mecanismos legais de acesso à informação. Um dos principais é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que obriga órgãos públicos a disponibilizarem dados de forma clara e acessível. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que União, Estados e Municípios publiquem regularmente relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal.
A evolução tecnológica também desempenha papel crucial nesse processo. A análise de dados públicos, impulsionada por ferramentas de inteligência artificial e big data, tem permitido auditorias mais rápidas e precisas, e potencializado a atuação de órgãos de controle como os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
O Estado de Goiás oferece diversas ferramentas para que os cidadãos possam exercer o controle social e acompanhar de perto a gestão pública, como:
l Portal da Transparência de Goiás: reúne dados sobre receitas, despesas, contratos, convênios, folha de pagamento e outras informações da administração estadual.
l Cartilha de Controle Social: material educativo que orienta o cidadão sobre como fiscalizar os gastos públicos e participar da gestão.
l Ouvidoria-Geral do Estado: canal para denúncias, sugestões e solicitações relacionadas à administração pública. Está vinculada à Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO).
Existem ainda projetos de educação cidadã, como: Estudantes de Atitude: iniciativa que promove o controle social nas escolas públicas por meio de auditorias cívicas feitas pelos próprios alunos; e Embaixadores da Cidadania: projeto que forma jovens líderes para atuarem como multiplicadores da cultura de participação e fiscalização.
Aliado a tudo isso, temos ainda a participação institucional através dos Conselhos de Políticas Públicas: espaços onde representantes da sociedade civil e do governo discutem e deliberam sobre políticas públicas e ainda, Audiências públicas e sessões da Assembleia Legislativa: abertas à população, são oportunidades para acompanhar e influenciar decisões orçamentárias e legislativas.
Essas ferramentas fazem parte de um ecossistema que busca fortalecer a cidadania ativa e a transparência no Estado. Assim, o controle social e a transparência não apenas fortalecem a democracia, como também constroem uma gestão pública mais responsável, participativa e orientada ao bem comum. É papel de todos zelar pelos recursos que são de todos.
Juscimar Ribeiro,
Advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional.
