Na última quinta-feira, o secretário de Estado norte-americano Marco Rubio assinou um ato unilateral classificando o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como “Terroristas Globais Especialmente Designados”. A medida, apresentada como iniciativa de segurança hemisférica, é, na prática, uma intervenção política nos assuntos internos do Brasil — e o precedente mexicano nos avisa com clareza onde esse caminho termina.
Comecemos pela distinção conceitual que os EUA deliberadamente ignoram. Terrorismo, no Direito Internacional e na criminologia contemporânea, é a violência praticada com motivação ideológica, política ou religiosa, com o objetivo de aterrorizar populações e pressionar governos. O PCC e o CV são organizações criminosas voltadas ao lucro — tráfico de drogas, extorsão, lavagem de dinheiro. A sua brutalidade é inegável. A sua Sua natureza, porém, é do crime organizado, não do terror político. Confundir as duas categorias não é ingenuidade analítica: é escolha estratégica.
O próprio governo brasileiro foi direto ao ponto. A nota oficial destacou que “o terror causado por essas organizações busca obter lucro através do crime, especialmente pelo tráfico de drogas e armas, e não pode ser confundido com o tipo de ação por motivos ideológicos, políticos e religiosos do terrorismo internacional”. A Lei Antifacção (Lei n° 15.358/2026), aprovada recentemente, e o programa Brasil Contra o Crime Organizado demonstram que o País tem instrumentos próprios e legítimos para esse enfrentamento.
O caso mexicano é o espelho que devemos observar com atenção. Em fevereiro de 2025, os EUA designaram seis cartéis mexicanos como organizações terroristas. Em junho do mesmo ano, o Tesouro americano bloqueou três instituições financeiras — CIBanco, Intercam e Vector Casa de Bolsa —, acusadas de lavar dinheiro dos cartéis. O FMI estimou impacto negativo de 1,4 ponto percentual no crescimento econômico mexicano. Auditorias compulsórias, retração de investimentos, endurecimento do compliance bancário: esse foi o custo soberano que o México pagou por uma classificação decidida em Washington.
O Brasil pode ser o próximo. Bancos brasileiros correm risco de sanções do Tesouro dos EUA mesmo sem presença física nos Estados Unidos — basta que suas operações passem pelo sistema financeiro em dólar. O Pix, a infraestrutura de pagamentos mais inclusiva da história econômica brasileira, foi citada pelo ministro Dario Durigan como um dos ativos a defender. O risco não é abstrato.
A classificação como terroristas não resolve um crime sequer. Não fecha uma boca de fumo, não devolve um território dominado pelo tráfico, não protege um policial. O que ela faz é transferir o poder de nomear, sancionar e investigar organizações brasileiras para uma jurisdição estrangeira — ampliando o alcance do direito americano sobre nossa economia e nossa soberania. Isso não é cooperação. É tutela.
O Brasil tem o direito e o dever de combater o crime organizado com suas próprias leis, suas próprias instituições e sua própria inteligência. Aceitar passivamente essa reclassificação seria abrir uma porta que, uma vez aberta, dificilmente se fecha.
Marcos Freitas,
Doutorando em Turismo, mestre em Finanças e economista.
