A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) pela Portaria nº 1.419/24, que exige das empresas a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, visa a proteger a saúde mental dos trabalhadores. Contudo, ao adicionar uma nova camada de exigências, a medida amplia a pressão sobre os empreendedores e levanta uma questão relevante: quem protege a saúde mental e a segurança jurídica daqueles que geram empregos, assumem riscos e sustentam a atividade econômica no País?
A norma ainda carece de critérios objetivos para a sua execução, transformando o cenário para os empregadores em fonte de insegurança jurídica e dúvidas operacionais. A situação é agravada pelo potencial conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo empresas ao risco de autuações por descumprimento da NR-1 ou por eventual tratamento inadequado de dados pessoais sensíveis dos trabalhadores.
Para pequenas e médias empresas, o impacto tende a ser ainda mais desproporcional. A exigência de monitoramento da saúde mental, somada a uma regulação ainda pouco clara e com lacunas interpretativas, adiciona mais um peso a um ambiente empresarial já complexo e desafiador.
Essa sobrecarga soma-se a um cenário pouco discutido: a fragilidade da saúde mental entre os próprios empreendedores. Estudo da Endeavor Brasil em parceria com o BID Lab mostra que 94,1% já enfrentaram condição adversa. A ansiedade atinge 85%, seguida por burnout (37%), ataques de pânico (22%) e depressão (21%).
Esse quadro é intensificado pelo chamado Custo Brasil, que torna o ambiente de negócios nacional um dos mais difíceis no mundo. Dados do IBGE indicam que 65% das empresas encerram atividades nos primeiros cinco anos, e menos de 25% sobrevivem por uma década.
O País ainda convive com sistema tributário complexo, juros elevados e instabilidade econômica, fatores que dificultam planejamento e previsibilidade. O acesso ao crédito é restrito e caro, limitando o investimento e a expansão dos negócios, ao contrário de outros mercados que incentivam o risco e a inovação.
Empreender no Brasil exige resiliência constante. Em muitos casos, empresários acabam criando suas próprias “normas internas” para lidar com burocracia, insegurança jurídica e pressão diária por resultados.
Diante de um contexto tão adverso, é fundamental que as autoridades regulatórias, incluindo o Ministério do Trabalho, busquem maior equilíbrio entre a proteção aos trabalhadores e a estabilidade jurídica para quem empreende.
Também é necessário avançar na construção de um suporte que, em analogia à NR-1 voltada aos empregados, ofereça aos empreendedores proteção contra burocracia excessiva, incerteza jurídica e esgotamento.
Para que o Brasil prospere, é necessário um ambiente de negócios menos hostil, com regras claras, menos burocracia e maior previsibilidade. Proteger quem gera empregos é condição para o desenvolvimento econômico e social do País.
Lorena Blanco,
advogada especialista em Relações do Trabalho e Sindicais. Preside o Conselho Temático de Relações do Trabalho e Inclusão da Fieg
