Na última semana, tive a honra de assumir a função de advogado público: a de assessorar juridicamente a presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, liderada pelo competente conselheiro Joaquim de Castro, que é ladeado por grandes conselheiros e membros do Ministério Público.
Pois bem, recebi muitas mensagens de congratulações que me honraram muito, mas uma chamou-me a atenção. Ao cumprimentar-me, um aluno, muito bem-intencionado, mas com um tom meio “sem graça”, disparou esta pergunta: “Professor, para quê TCM”?
Essa indagação me fez pensar fortemente na péssima relação histórica que nós brasileiros temos com o dinheiro público. Lamentavelmente, em razão do enaltecimento daqueles que odeiam o Estado, o dinheiro público é – cada vez mais – visto como algo distante, impessoal e até amaldiçoado.
Isso pode até parecer apenas uma simples angústia, mas é mais do que isso: é uma tomada de consciência da importância da coisa pública para o bem comum.
A tolerância com o desperdício, a má gestão e, em casos mais graves, a corrupção são cânceres no corpo do Estado brasileiro. Essa doença silenciosa cobra um preço alto, especialmente nos municípios, em que as políticas públicas impactam diretamente a vida das pessoas.
Então, respirei fundo e respondi o seguinte à pergunta “Para que existe o TCM?”
O TCM existe pela necessidade republicana de cuidar do que é de todos nós. Existe porque a boa política pública não pode ser apenas promessa, mas planejamento, execução responsável e fiscalização séria dos recursos públicos. Existe para assegurar que cada real arrecadado do cidadão goiano retorne à sociedade em forma de serviços eficientes, de obras úteis e de políticas públicas efetivas.
O TCM construiu, ao longo da história, um papel que vai muito além da simples análise de números. Tornou-se uma instituição técnica, orientadora e pedagógica, que auxilia os gestores municipais a acertar antes de errar, a prevenir e a fortalecer a administração pública local. Essa atuação é essencial em um estado marcado pela diversidade de municípios, com realidades econômicas e sociais tão distintas.
Nos últimos anos, o Tribunal tem alcançado importantes conquistas institucionais, inclusive no diálogo com o Congresso Nacional. Esses avanços representam o reconhecimento, em âmbito nacional, da relevância dos Tribunais de Contas municipais e do papel estratégico que exercem no fortalecimento do controle externo, da transparência e da governança pública. Não se trata de vitórias corporativas, mas de passos decisivos para aprimorar os instrumentos de fiscalização e para garantir maior segurança jurídica à atuação dos órgãos de controle.
Defender o TCM é defender o interesse público. É afirmar que a fiscalização não é obstáculo à boa gestão: é condição indispensável para que ela exista. O Tribunal atua para proteger o gestor correto, para coibir desvios e para assegurar que as políticas públicas cheguem, de fato, a quem mais precisa.
Por isso, tenho convicção da resposta à pergunta “para quê TCM?”.
Para que haja efetiva cidadania nos municípios goianos!
Carlos André Pereira Nunes,
Linguista, professor, advogado especializado em redação de atos normativos, conselheiro da OAB, diretor da ACIEG e Presidente do Instituto Carlos André.
