O controle social é um instrumento essencial para garantir que as políticas públicas atendam aos interesses da sociedade. Em Goiás, avanços significativos em transparência têm fortalecido essa participação, com destaque para índices nacionais que colocam o Estado entre os mais transparentes do País.
Tenho acompanhado, como cidadão, advogado atuante na área Direito Público e representante da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Goiás estes avanços.
O controle social é um dos pilares da democracia participativa, previsto constitucionalmente no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, que afirma: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.” Além disso, diversos dispositivos infraconstitucionais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto Estadual nº 10.176/2022, reforçam o direito do cidadão de acompanhar, fiscalizar e influenciar a gestão pública.
Esse controle se materializa por meio da participação ativa da sociedade na formulação, execução e avaliação das políticas públicas. Conselhos de políticas setoriais, audiências públicas, ouvidorias e plataformas digitais são canais que permitem essa interação. O objetivo é garantir que as decisões governamentais reflitam as reais necessidades da população e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e ética.
No Estado de Goiás, o compromisso com a transparência tem se intensificado nos últimos anos. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) lidera iniciativas como o Portal da Transparência, que disponibiliza dados sobre receitas, despesas, convênios, folha de pagamento e planejamento orçamentário. Em 2023, o portal alcançou 99,1% no índice de transparência da Atricon, ficando em segundo lugar nacionalmente e recebendo a certificação Diamante, a mais alta da avaliação.
Além disso, o Estado aderiu à Open Government Partnership (OGP), iniciativa internacional que promove governo aberto e participação cidadã. Outro destaque é o Observatório de Políticas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que organiza indicadores e dados sobre políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança, facilitando o acesso da sociedade às informações e estimulando o controle social.
Para que a sociedade seja ainda mais participativa, é fundamental ampliar a cultura da cidadania ativa. Isso envolve educação para a cidadania, incentivo ao uso de ferramentas digitais de fiscalização, e fortalecimento dos canais de diálogo entre Governo e população. Participar de audiências públicas, acompanhar os portais de transparência, utilizar as ouvidorias e integrar conselhos são formas concretas de exercer esse papel.
Em suma, o controle social é um direito e um dever do cidadão. Quando exercido de forma consciente e estruturada, contribui para a construção de políticas públicas mais justas, eficazes e alinhadas com os interesses coletivos. Goiás tem mostrado que investir em transparência é investir em democracia.
Juscimar Ribeiro,
Advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional
