A Constituição Federal de 1988 não deixa margem para dúvidas: o Poder Legislativo é um dos pilares da democracia brasileira. Deputados estaduais, deputados federais e senadores não existem apenas para votar projetos de lei. Eles fiscalizam os atos do Executivo, aprovam o orçamento público, autorizam gastos, investigam irregularidades por meio de comissões parlamentares e, em última análise, definem as regras que regem a vida de todos nós. É um poder imenso. E nós, eleitores, somos os únicos responsáveis por quem o exerce.
O deputado estadual legisla sobre matérias de interesse do estado, fiscaliza o governador e aprecia as contas do governo. O deputado federal representa o povo na Câmara, vota leis nacionais, autoriza tratados e pode iniciar o processo de responsabilização do Presidente da República. O senador representa o estado federado, aprecia nomeações para cargos estratégicos, ratifica acordos internacionais e tem papel decisivo nas reformas constitucionais. São funções que exigem preparo, seriedade e reputação irrepreensível.
O que temos, com frequência, é o oposto.
Eleição após eleição, parte significativa das cadeiras legislativas — nas assembleias estaduais, na Câmara e no Senado — é ocupada por figuras sem qualquer vínculo com o interesse público. Celebridades em busca de protagonismo. Artistas que trocam o palco pelo plenário sem jamais ter estudado uma linha de direito, finanças públicas ou políticas sociais. Figuras folclóricas que vivem da piada fácil e do populismo barato. O resultado é um Parlamento enfraquecido, legislação de baixa qualidade e fiscalização ineficaz — e a conta, como sempre, é paga pelo contribuinte.
Não se pode, porém, reclamar das escolhas que se faz com leviandade.
Juscimar Ribeiro,
Advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional
