Em época de protagonismo de Supremo Tribunal Federal (STF), são comuns severas críticas ao ativismo judicial no Brasil (e de fato ele existe), mas é preciso – antes de se recorrer à caça às bruxas ao Poder Judiciário – refletir profundamente sobre a qualidade da redação das leis tupiniquins. Inquestionavelmente, a complexidade dos interesses pouco republicanos advindos de muitos grupos de poder e a má elaboração das normas afastam investidores, porque criam insegurança jurídica e – consequente – desconfiança no País.
É indispensável reconhecer que boa parte da instabilidade institucional e dos reiterados questionamentos judiciais decorrem de textos legislativos imprecisos, ambíguos e não padronizados, advindos de acordos que representam verdadeira “colcha de retalho legislativo”. E o resultado é evidente: interpretações múltiplas, com frequentes revisões e questionamentos, que paralisam o setor produtivo e que corrompem a previsibilidade necessária para o desenvolvimento econômico.
A Reforma Tributária ilustra bem essa crise: a falta de clareza na redação, a indecisão quanto aos conceitos e as ambiguidades terminológicas geram mobilização permanente dos interessados em busca de respostas que, na maioria das vezes, não são encontradas nos textos legais, de forma a obrigar – no futuro próximo – o Poder Judiciário e os órgãos do Sistema Tributário a interpretarem os dispositivos. O resultado é a inibição de investimentos e o travamento do ambiente de negócios, haja vista que previsibilidade fiscal e previsibilidade tributária são indicadores muito importantes para o sistema financeiro.
Ao longo de minha trajetória como professor de linguagem jurídica, linguista, advogado especialista em redação de atos normativos, tenho-me dedicado fortemente à Legística, que é a ciência que estuda as boas práticas de construção dos atos normativos brasileiros. Esse assunto não se trata apenas da boa redação das leis em si, mas também da análise da constitucionalidade, das antinomias e dos impactos políticos dos textos legais. A Legística garante que a norma seja clara, precisa e compatível com o ordenamento vigente e que seja eficaz nos objetivos políticos e sociais.
A profissionalização e a disseminação da Legística são imprescindíveis para que o Brasil prospere de forma sustentável. Investidores buscam segurança jurídica, clareza normativa e previsibilidade, e esses traços devem ser marcas indeléveis dos nossos atos legislativos. No contexto global, países que dominam a arte de bem legislar oferecem maior atratividade econômica e institucional.
É fundamental incorporar o estudo técnico da Legística à formação dos legisladores e dos assessores em todos o Poderes da República. Somente assim, superaremos antigas práticas de textos confusos, indistintos e excessivamente interpretativos e construiremos o futuro jurídico e econômico que tanto almejamos.
Carlos André Pereira Nunes,
Linguista, professor, advogado especializado em redação de atos normativos, conselheiro da OAB, diretor da ACIEG e Presidente do Instituto Carlos André.
