A arquitetura do descumprimento constitucional no serviço público brasileiro, uma análise baseada na Nota Técnica da Portaria STF nº 54/2026 – Março de 2026. O documento, encomendado pelo próprio STF, escancarou o que muitos suspeitavam: há décadas, parcela significativa do funcionalismo recebe remunerações muito acima do limite constitucional — como amparo de instrumentos normativos desenhados para contornar a regra que deveriam respeitar.
O teto que nunca foi de verdade
O art. 37, XI, da Constituição de 1988 é taxativo: nenhum servidor pode receber acima do subsídio dos Ministros do STF — hoje, R$ 46.366,19. Na prática, a remuneração média bruta dos magistrados em 2025 foi de R$ 95.968,21, mais do que o dobro do teto. Somados magistratura e Ministério Público, os gastos com parcelas acima do limite chegam a R$ 17 bilhões por ano. A explicação está na proliferação de verbas indenizatórias — rubricas batizadas de indenização que funcionam, na essência, como complemento salarial disfarçado, escapando tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto do limite constitucional.
Penduricalhos: criatividade a serviço do privilégio
O ministro do STF Flávio Dino cunhou o termo “Império dos Penduricalhos”: adicionais, gratificações e indenizações por acúmulo de acervo que, individualmente, encontram alguma justificativa técnica, mas em conjunto constroem um sistema paralelo de remuneração, à margem do teto. Quando um servidor recebe mensalmente uma indenização em valor fixo, sem comprovação de dano, o que ocorre não é indenização, é salário com outro nome.
O custo de quem paga a conta
O Brasil encerrou 2025 com déficit primário de R$ 61,7 bilhões e dívida líquida de 65,3% do PIB — recorde histórico. Manter R$ 17 bilhões anuais em pagamentos acima do teto, nesse contexto, é uma escolha distributiva de enorme impacto. Cada ponto percentual preservado pela magistratura acima do limite representa R$ 97,9 milhões por ano, recursos que poderiam financiar escolas, saúde ou o Judiciário nas comarcas mais carentes. A questão não é apenas jurídica: é de prioridade republicana.
A Constituição já está em vigor há 37 anos
O STF julgou a matéria em 25 de março de 2026. O que estava em jogo não era apenas a folha de 18 mil magistrados, mas a credibilidade de um sistema que, por décadas, tolerou que os próprios guardiões da Constituição fossem os seus primeiros descumpridores. Não por má-fé individual, mas por conivência institucional com uma arquitetura normativa desenhada para fazer vista grossa a uma norma constitucional clara. Reformar é urgente. Mas a Constituição já está em vigor.
Juscimar Ribeiro,
Advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional
