A entrevista do professor Nelson Mannrich, concedida à revista Consultor Jurídico, no último dia 5, reacende um debate essencial sobre o papel da Justiça do Trabalho. Para o jurista, não compete ao Judiciário exercer distribuição de renda, função que pertence aos Poderes Executivo e Legislativo. A missão histórica da Justiça do Trabalho é pacificar conflitos, aplicando a lei de forma técnica e equilibrada, e não assumir uma postura de proteção automática ao trabalhador.
Mannrich critica o uso do lema “Tribunal da Justiça Social” pelo TST, argumentando que essa visão estreita o foco da Justiça do Trabalho e a afasta de sua função primordial: garantir segurança jurídica para todos os que atuam no mercado laboral, incluindo empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores autônomos. Ele também alerta para equívocos recorrentes, como o enquadramento de contratos civis — franquia, representação comercial, serviços especializados — como se fossem vínculos empregatícios clássicos.
Segundo o professor, o mundo do trabalho mudou, e a sociedade insiste em tentar enquadrar novas formas de atuação dentro da lógica tradicional da CLT. A Justiça do Trabalho, ao ampliar sua competência desde a EC 45/2004, precisa retomar seus limites constitucionais para não substituir o legislador, nem distorcer o alcance da proteção laboral.
Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que a economia brasileira depende diretamente do empreendedor, que gera emprego e sustenta boa parte da atividade produtiva nacional. Porém, isso não isenta o empregador de responsabilidade: existem, sim, casos em que empresas atuam com má-fé, descumprem obrigações básicas, ocultam vínculos ou deixam de recolher direitos fundamentais movidas pela ganância, prejudicando trabalhadores, concorrentes e o próprio ambiente econômico.
Por isso, não se pode transformar críticas ao “vitrinismo processual” em absolvição automática do empresariado. A justiça verdadeira está no equilíbrio: não punir empresas apenas por sua capacidade econômica, mas também não tolerar práticas abusivas que reforçam a narrativa histórica de que o empregador é sempre o vilão.
O debate proposto por Mannrich é valioso porque aponta para uma Justiça do Trabalho mais técnica, previsível e imparcial — capaz de proteger trabalhadores e empregadores, fortalecer a economia e agir com firmeza quando houver violação real de direitos. No fim, não há economia forte sem ética, nem justiça legítima sem imparcialidade.
Leo Moreira,
CEO da Meta, diretor da Acieg e mestre em Administração de Empresas pela MUST University (EUA).
