Em 2 de outubro de 2025, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou um conjunto de propostas que visam reformular a administração pública brasileira. A iniciativa, considerada prioritária pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi estruturada em três frentes legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL). Este artigo se concentra nas principais medidas contidas na PEC, que busca modernizar o Estado e torná-lo mais eficiente e transparente.
A PEC propõe a obrigatoriedade de um Plano Estratégico para todos os gestores públicos — presidente da República, governadores e prefeitos — a ser divulgado em até 180 dias após o início do mandato. Esse plano deverá conter metas e resultados esperados para os quatro anos de gestão, servindo como base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outro ponto central é o Acordo de Resultados, que desdobra o planejamento estratégico em metas específicas para cada órgão público. Esse mecanismo permitirá a criação de bônus por desempenho, a serem distribuídos de forma meritocrática às equipes que atingirem suas metas. Cada órgão poderá receber o equivalente a uma 14ª folha de pagamento, reforçando a cultura de resultados no serviço público.
A PEC também propõe revisões anuais de gastos, inspiradas no modelo de “spending review” adotado por países da OCDE. Essa medida visa identificar despesas ineficientes e redirecionar recursos para áreas prioritárias, promovendo maior responsabilidade fiscal.
No combate aos privilégios, a proposta busca limitar os chamados “penduricalhos” — benefícios que elevam os salários acima do teto constitucional — e acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e servidores condenados por desvios de conduta. Essa mudança representa um avanço na responsabilização e na ética no serviço público.
Além disso, a PEC prevê novas regras para concursos públicos, com foco na racionalização e modernização dos processos seletivos. Também propõe restrições ao teletrabalho e à concessão de férias de 60 dias, práticas consideradas excessivas e pouco compatíveis com a realidade da maioria dos trabalhadores brasileiros.
Por fim, a proposta estabelece limites para a criação de secretarias municipais, bem como para os aumentos salariais de prefeitos e os gastos com os legislativos locais. Nos estados, será criado um teto de gastos para os poderes Judiciário e Legislativo, vinculado à variação da inflação, buscando maior equilíbrio entre os poderes.
Em síntese, a PEC da Reforma Administrativa de 2025 representa uma tentativa robusta de reestruturar o Estado brasileiro, promovendo maior eficiência, transparência e justiça na gestão pública. Embora ainda esteja em fase de coleta de assinaturas para tramitação, o conteúdo apresentado sinaliza um novo ciclo de governança orientado por resultados e responsabilidade fiscal.
Juscimar Ribeiro,
Advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional.
