Projeto em discussão no Congresso afeta toda a cadeia do agronegócio e, em especial, os produtores goianos

Termina em 30 de novembro o prazo de um ano dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos exportados. A compensação está prevista na Lei Kandir, que desonerou o ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados a partir de 1996, mas nunca foi regulamentada.

O projeto está na Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir e a senadora Lúcia Vânia é a relatora revisora da proposta.

Paralelamente à essa discussão, que terá impacto na arrecadação dos Estados, o setor produtivo de Estados que dispõem de uma indústria em estágio mais avançado, como Goiás, está propondo outras medidas a serem incluídas no projeto para melhorar o ambiente do negócio do biodiesel e do processamento de soja.

Entre as medidas está o tratamento isonômico entre as exportações de soja em grãos e de produtos industrializados. Os produtores goianos defendem essa mudança na Lei Kandir.

Assunto: Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei que regulamenta os repasses dos recursos da Lei Kandir aos estados e municípios, a pedido da senadora Lúcia Vânia

Data e hora: Quinta-feira (26/10), às 9h

Local: Plenário 2, Ala Nilo Coelho – Senado Federal.

Presenças confirmadas:

Júlio César Minelli – Diretor Superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil – APROBIO

Edwal Freitas Portilho – Diretor Executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás – ADIAL/GO

Donizete Tokarski – Diretor Superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene – UBRABIO